Termos de Compra (Berlim, Alemanha)
Dados da empresa
Vendedor: Jose Em Casa (empresário em nome individual)
Proprietário: José Iao
Endereço registado: Kopenhagener Str. 67, 10437 Berlim, Alemanha
E-mail: joseemcasa@hotmail.com
Situação fiscal: Pequena empresa (Kleinunternehmer) de acordo com o § 19 da Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado (UStG) – sem cobrança de IVA
Última atualização: 12/11/2025
1) Realização de Encomendas e Formalização do Contrato
Ao efetuar uma encomenda através da nossa loja online, está a fazer uma oferta de compra de produtos ou serviços da Jose Em Casa.
Um contrato vinculativo é formalizado apenas quando confirmamos a aceitação, (a) processando com sucesso o seu pagamento e (b) confirmando o envio ou a recolha do produto.
Podemos recusar total ou parcialmente um pedido (por exemplo, devido a stock limitado, produtos descontinuados, erros de preço ou suspeita de fraude).
Caso o pagamento já tenha sido efetuado e não possamos satisfazer o seu pedido, reembolsaremos o valor dos artigos correspondentes.
2) As suas Informações
Confirma que todas as informações fornecidas (nome, morada, dados de pagamento, etc.) são precisas e atualizadas, e que está autorizado a utilizar o método de pagamento fornecido.
3) Preços e IVA
Todos os preços são em euros (EUR).
Como pequena empresa, nos termos do § 19 da Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado (UStG), não cobramos nem exibimos o IVA.
A sua fatura incluirá a observação:
“Umsatzsteuer wird gemäß § 19 UStG nicht erhoben.”
Para encomendas fora da UE, quaisquer taxas de importação ou impostos locais são da sua responsabilidade.
4) Pagamento
Aceitamos os métodos de pagamento apresentados na finalização da compra. As encomendas só são aceites após a confirmação do pagamento.
Se o pagamento falhar ou for estornado, podemos cancelar a encomenda.
5) Entrega e Risco
Os pedidos são enviados para o endereço de entrega fornecido.
Os prazos de entrega listados no nosso site são estimativas e não são garantidos.
O risco é transferido para si assim que as mercadorias forem entregues no seu endereço. A propriedade só lhe será transferida após o recebimento do pagamento integral (§ 449 do Código Civil Alemão - Reserva de Domínio).
Por favor, verifique a sua encomenda no momento da entrega. Em caso de danos durante o transporte, informe imediatamente a transportadora e a nós.
6) Disponibilidade
Todos os produtos estão sujeitos a disponibilidade.
Se um produto ficar indisponível após a realização do seu pedido, entraremos em contacto consigo para lhe oferecer um reembolso, substituição ou entrega posterior.
7) Direito de Retirada (Consumidores)
Se for consumidor (Privatkunde) na UE, tem o direito de desistir deste contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de justificação.
Prazo de desistência: O prazo de desistência termina 14 dias após você (ou um terceiro indicado por si, que não a transportadora) receber a mercadoria.
Se o seu pedido for entregue em várias partes, o prazo começa a contar a partir da receção do último artigo.
Para exercer o seu direito:
Jose Em Casa, Kopenhagener Str. 67, 10437 Berlim, Alemanha
📧 joseemcasa@hotmail.com
Pode utilizar o formulário de desistência abaixo, mas não é obrigatório.
Efeitos da desistência: Se desistir da compra, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de envio padrão, no prazo de 14 dias após a receção da mercadoria devolvida ou do comprovativo de devolução.
O reembolso será efetuado utilizando o mesmo método de pagamento utilizado na compra original.
Deverá devolver a mercadoria no prazo de 14 dias após nos ter notificado sobre a desistência.
Os custos de envio da devolução são da sua responsabilidade, a menos que acordemos o contrário.
Só pode manusear a mercadoria na medida do necessário para verificar a sua natureza e funcionamento.
Podemos deduzir um valor correspondente à depreciação resultante do manuseamento para além do necessário.
Exceções: Não pode desistir da compra de artigos feitos por encomenda ou claramente personalizados, mercadorias sem selo que não sejam adequadas para devolução por motivos de higiene ou conteúdo digital entregue imediatamente com o seu consentimento prévio.
8) Produtos com defeito ou danificados (Garantia)
Os seus direitos de garantia legal (Gewährleistung) aplicam-se de acordo com a legislação alemã.
Se os produtos estiverem com defeito ou danificados, por favor contacte-nos o mais rapidamente possível, indicando o número da sua encomenda e, se possível, fotos.
Avaliaremos o problema e, quando necessário, providenciaremos a reparação, a substituição ou o reembolso.
Os reembolsos serão emitidos para o método de pagamento original.
9) Não aceitamos devoluções por “arrependimento”
Após o prazo de 14 dias para desistência da compra, não aceitamos devoluções ou trocas por “arrependimento da compra”.
Os artigos em promoção só podem ser devolvidos se apresentarem defeito.
10) Custos de acesso ao site
É responsável por quaisquer custos (por exemplo, dados de internet) associados ao acesso ao nosso website e à realização de encomendas.
11) Modelo de formulário de desistência (opcional)
— Para: Jose Em Casa, Kopenhagener Str. 67, 10437 Berlim, Alemanha, joseemcasa@hotmail.com
— Eu/Nós (*) por este instrumento, rescindo/rescindo o meu/nosso (*) contrato de compra e venda dos seguintes bens (*)/da prestação do seguinte serviço (*):
— Encomendado em (*)/recebido em (*):
— Nome do(s) consumidor(es):
— Endereço do(s) consumidor(es):
— Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se este formulário for entregue em papel):
— Data:
(*) Apagar o que não se aplica.
12) Responsabilidade
Somos totalmente responsáveis por dolo e negligência grave, bem como por danos à vida, ao corpo ou à saúde, e nos termos da Lei de Responsabilidade do Produto.
Em caso de negligência leve, somos responsáveis apenas por violações de obrigações contratuais essenciais (Kardinalpflichten); a responsabilidade fica, então, limitada a danos previsíveis e típicos.
Os seus direitos legais como consumidor permanecem inalterados.
13) Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Estes termos são regidos pela lei alemã.
Para os consumidores, as proteções obrigatórias do seu país de residência continuam aplicáveis.
Não participamos em processos de resolução de litígios de consumo perante tribunais arbitrais.
Pode utilizar a plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) da UE em: https://ec.europa.eu/consumers/odr/
Contacto:
Jose Em Casa, Kopenhagener Str. 67, 10437 Berlim, Alemanha
📧 joseemcasa@hotmail.com